Os vereadores Jailson Nascimento e Joabs Ribeiro apresentaram na Câmara Municipal de Ilhéus o projeto de lei número 001/07 que proíbe a cobrança da taxa de religação de água no município. De acordo com o projeto, a Empresa Bahiana de Água e Saneamento (Embasa), responsável pelo fornecimento de água no município, terá o prazo máximo de 24 horas, a contar da ciência do pagamento da conta em atraso, para realigar o serviço, sem nenhum custo ao consumidor. O projeto foi encaminhado pelo presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Alisson Mendonça (PT), para as comissões de Justiça e Finanças do Poder Legislativo, que deverá apresentar o parecer e em seguida será colocado em votação. Os propositores do projeto explicam que o simples corte do fornecimento de água já fere vários princípios constitucionais. “Ao quitar o débito que originou o seu corte, o consumidor não deveria pagar mais nada, não podendo ser cobrado a mais por uma taxa de religação de instalações que sequer lhes pertencem”, explicou o vereador Jailson Nascimento. Para ele, a religação não constitui efetiva prestação de serviço público, não há consumação alguma, mas sim o restabelecimento da disponibilidade, por esse motivo entende que jamais poderia ser cobrada por ser dever e condição de prestação. Afirmam ainda os vereadores que a água de abastecimento público é o produto mais importante para a população, pois desempenha um papel relevante na proteção da saúde, especialmente na prevenção das doenças, servindo ao consumo direto à higiene pessoal, dos domicílios e à remoção dos dejetos. Eles entendem que, diante de tamanha importância, as pessoas não deixam de pagar a água porque querem, mas sim porque enfrentam dificuldades financeiras. “Mas se a população não tinha dinheiro para pagar a conta, como é que vai ter recursos para pagar também uma taxa de religação?”, questionaram os propositores do projeto de lei.
Fonte: Agora Online
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