Usando a tribuna da Câmara, a Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB-BA) solicitou aos parlamentares a aprovação da PEC 153/03, que constitucionaliza a carreira de procurador municipal, lamentando que apesar da criação da Comissão Especial, em abril de 2009, encarregada de analisar e proferir parecer sobre esta PEC, até hoje os líderes partidários não indicaram seus integrantes.
-
Para Alice Portugal, a consolidação do caráter institucional da carreira de procurador municipal é a construção da autonomia do Município perante o Sistema Federativo, equiparando-o à União e aos Estados, como detentor de um espaço de soberania definitivo pela competência constitucional. Ela entende que a constitucionalização da carreira, além de corrigir a omissão existente na Constituição Federal, explicita o tratamento equivalente a todos os advogados públicos no país, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios. “O Procurador Municipal tem papel fundamental na defesa das administrações, dos interesses públicos e constitucionais, do controle da legalidade, razão pela qual julgo fundamental a aprovação célere da PEC 153/2003 e apelo aos senhores Líderes partidários para que apressem a indicação de seus liderados para compor a Comissão Especial”, afirma a Deputada Alice Portugal.
Para Alice Portugal, a consolidação do caráter institucional da carreira de procurador municipal é a construção da autonomia do Município perante o Sistema Federativo, equiparando-o à União e aos Estados, como detentor de um espaço de soberania definitivo pela competência constitucional. Ela entende que a constitucionalização da carreira, além de corrigir a omissão existente na Constituição Federal, explicita o tratamento equivalente a todos os advogados públicos no país, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios. “O Procurador Municipal tem papel fundamental na defesa das administrações, dos interesses públicos e constitucionais, do controle da legalidade, razão pela qual julgo fundamental a aprovação célere da PEC 153/2003 e apelo aos senhores Líderes partidários para que apressem a indicação de seus liderados para compor a Comissão Especial”, afirma a Deputada Alice Portugal.
-
Nenhum comentário:
Postar um comentário