A Comissão Especial de Atendimento Socioeducativo realiza na quarta-feira (20) audiência pública para debater o projeto (PL 1627/07) que regulamenta direitos de adolescentes infratores e cria regras para o cumprimento das medidas socioeducativas. A proposta, de autoria do Poder Executivo, propõe a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e define a competência da União, estados e municípios no processo de implementação das medidas socioeducativas.
A audiência foi sugerida pela relatora do projeto, deputada Rita Camata (PMDB-ES).
Foram convidados:
- o promotor de Justiça Anderson Pereira de Andrade, representante da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP);
- a secretária-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Luiza Moura Oliveira;
- a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Silveira de Oliveira;
- a coordenadora da Área da Saúde do Adolescente e do Jovem do Ministério da Saúde, Thereza De Lamare Franco Netto.
A audiência está marcada para as 14h30. O plenário ainda não foi definido.
*Fonte: Agência Câmara
A audiência foi sugerida pela relatora do projeto, deputada Rita Camata (PMDB-ES).
Foram convidados:
- o promotor de Justiça Anderson Pereira de Andrade, representante da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP);
- a secretária-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Luiza Moura Oliveira;
- a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Silveira de Oliveira;
- a coordenadora da Área da Saúde do Adolescente e do Jovem do Ministério da Saúde, Thereza De Lamare Franco Netto.
A audiência está marcada para as 14h30. O plenário ainda não foi definido.
*Fonte: Agência Câmara
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