A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados fechou um acordo para que haja apreciação das sete Propostas de Emendas Constitucionais (PEC´s) que prorrogam para 2011 a cobrança da Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF).
Os deputados iniciaram o debate ao discutirem a PEC 558/06, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que obriga a União a investir os recursos arrecadados com a CPMF em saúde, excluindo essa contribuição da Desvinculação de Receitas da União. Durante a reunião, políticos da base governista e da oposição protestaram contra o imposto. De acordo com o deputado Paulo Borhausen (DEM-SC), a CPMF é cobrada sem que a população perceba ou usufrua de seus benefícios.O deputado Rogério Marinho (PSB-RN) sugeriu a união dos parlamentares para reivindicarem mais recursos das taxas federais para seus estados. Ele é autor da PEC 66/2007 que prevê mais recurso para o orçamento da Educação por meio da revisão da Desvinculação de Recursos da União. Caso aprovada, a PEC possibilitará o aumento de recursos no Orçamento da Educação. Conforme o projeto, o aumento será realizado gradualmente durante os 4 anos subseqüentes à sua aprovação.
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