A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11/11) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Paulo Pimenta, que exige o diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. A PEC será encaminhada para uma comissão especial criada para analise. Caso seja aprovada pela comissão, será votada pelo Plenário em dois turnos.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de junho decidiu que o diploma não poderia ser exigido para o exercício da profissão de jornalista, por entender que isso constituiria ofensa ao princípio da liberdade expressão e informação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de junho decidiu que o diploma não poderia ser exigido para o exercício da profissão de jornalista, por entender que isso constituiria ofensa ao princípio da liberdade expressão e informação.
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O deputado Maurício Rands (PT-PE), relator da PEC, diz não vê ofensa ao principio constitucional da liberdade de informação. "O dispositivo constitucional, não obstante ser bastante objetivo quando assevera que nenhuma lei poderá conter dispositivos que possam causar embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, não deixa à margem de suas preocupações a necessidade de observância de determinadas qualificações profissionais que a lei estabelecer", afirma Rands. Segundo o deputado, seguiu na mesma linha o voto divergente do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que chamou a atenção para a necessária capacitação do jornalista. "O jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral", disse o ministro quando discutiam o assunto no Supremo.
O deputado Maurício Rands (PT-PE), relator da PEC, diz não vê ofensa ao principio constitucional da liberdade de informação. "O dispositivo constitucional, não obstante ser bastante objetivo quando assevera que nenhuma lei poderá conter dispositivos que possam causar embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, não deixa à margem de suas preocupações a necessidade de observância de determinadas qualificações profissionais que a lei estabelecer", afirma Rands. Segundo o deputado, seguiu na mesma linha o voto divergente do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que chamou a atenção para a necessária capacitação do jornalista. "O jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral", disse o ministro quando discutiam o assunto no Supremo.
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O deputado Rands garante ainda que a alteração constitucional proposta não revoga o direito ao integral exercício e reconhecimento profissional, inclusive sindical, de todos os jornalistas possuidores de registro precário.
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